No último dia 6 de junho, o grupo de trabalho da Câmara dos Deputados para a reforma tributária apresentou relatório contendo as diretrizes para o substitutivo das PECs 45/19 e 110/19 (leia aqui). A primeira diretriz estabelecida, conforme consta à fl. 73 do relatório, visa a adoção de uma política que adote, dentre outras coisas, um […]