Inicialmente, as loterias [1] estão relacionadas com a distribuição de prêmios a partir de sorteios, sendo também a denominação dos locais onde se vendem bilhetes lotéricos. Juridicamente, as loterias são, desde longa data, entendidas como um serviço público prestado à sociedade, possuindo normas que regulamentam essa atividade. 123RF A norma federal mais antiga a consolidar […]
