A Lei 14.532/2023 veio a lume para modificar substancialmente as previsões legais acerca dos crimes que envolvem condutas preconceituosas ou discriminatórias, costumeiramente chamadas de racismo. O tema não é novo. A Lei 7.716 ingressa em nosso ordenamento jurídico em 1989 como decorrência de mandado constitucional de criminalização (5º, inciso XLII, da Constituição da República). A […]
