Bruno Henrique Silva Santos

Foram publicados no último dia 4 os acórdãos proferidos pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais 1.648.336/RS e 1.644.191/RS, afetados ao regime dos recursos repetitivos (Tema 975) e que resultaram na seguinte tese: "Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no artigo 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida […]

Muito se tem falado, debatido, pesquisado e escrito nos últimos anos sobre a "Judicialização da Saúde". Para evitar qualquer espécie de perplexidade, consigne-se desde logo que o tema é de fato relevante, premente e bastante sensível, o que impõe que seja realmente objeto de investigações e análises constantes, como vem ocorrendo no Brasil. Há que […]

Dando continuidade à reforma previdenciária tão propalada nos últimos meses, o presidente da República editou a Medida Provisória 871, de 18 de janeiro de 2019, que, dentre outras alterações promovidas na Lei 8.213/91, modifica radicalmente as regras relacionadas à prescrição e à decadência no Direito Previdenciário. Com efeito, referida medida provisória, em seu artigo 25, conferiu nova […]