Bruno Malta Pinto

é advogado especializado em Direito Ambiental do Escritório William Freire Advogados Associados, mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), especialista em Direito Constitucional pelo Anhanguera, ex-servidor público da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (Semad) e professor da pós-graduação em Direito da Mineração do Centro de Estudos em Direito e Negócios (Cedin).

Malta Pinto: Conciliação no processos sancionador ambiental

Muito se tem comentado e escrito acerca do novo Decreto Federal nº 11.373, de 1º de janeiro 2023, que trouxe alterações — dentre revogações, alterações textuais e acréscimo de dispositivos — no Decreto Federal nº 6.514/2008 que, por sua vez, dispõe sobre infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas […]