Bruno Marques Rodrigues Aires

Parece estranho que, mesmo com um Código Penal octogenário, ainda existam disputas sobre uma questão tão primária quanto é a legitimidade ativa das execuções penais relativas às penas de multa. Mas elas ainda existem. Se até pouco tempo havia séria dúvida quanto a quem incumbia executá-las — Ministério Público ou procuradorias da fazenda —, atualmente, […]

Um dia desses, ao pedir que lhe fosse concedido o direito de fazer uma sustentação oral no julgamento do agravo regimental no Habeas Corpus 233.147-SP, o defensor público Esdras dos Santos Carvalho ouviu do ministro Alexandre de Moraes que “a 1ª Turma [do STF] já tem pacificado (…) que nos agravos internos não cabe sustentação oral; o Regimento Interno […]