Mais um importante capítulo da guerra fiscal foi escrito pelo Supremo Tribunal Federal. Em recente decisão, o ministro Marco Aurélio suspendeu liminarmente os efeitos da Lei 4.732/2011, por intermédio da qual o Distrito Federal concedeu perdão aos contribuintes que possuem valores de ICMS que deixaram de ser recolhidos em razão do benefício fiscal denominado PRÓ-DF[1]. Apenas […]
