Bruno Morassutti

é advogado, especialista em Direito Processual Civil e em Direito Público, mestre em Direito pela PUC-RS, confundador e coordenador de advocacy da Fiquem Sabendo, organização integrante do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, e membro do Conselho Fiscal da Open Knowledge Brasil.

Opinião: LGPD e dados de doadores de campanha eleitoral

O Estado, maior agente gerador e concentrador de dados pessoais em razão de suas atividades na execução das políticas públicas, na função jurisdicional e na relação com a esfera privada, deve aplicar as regras de tratamento de dados previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018), as quais devem sempre ser compatibilizadas […]