Há, atualmente, um assunto polêmico em pauta no âmbito do Direito Penal brasileiro. Trata-se do tipo de Ação Penal que é estipulada pelo Código Penal para os crimes contra a liberdade sexual, principalmente o crime de estupro e atentado violento ao pudor. Hoje, em razão da vigência de um código ultrapassado e desatualizado, tais crimes, […]
