Certamente um dos pontos mais controvertidos da nova ordem constitucional brasileira advinda da Constituição de 1988, é a relativa à utilização da medida provisória. Inspirada no direito italiano, e segundo afirma-se, concebida como instrumento típico de um regime parlamentarista que estaria porvir, a previsão do art. 62 da Constituição vem se transformando pela prática, em […]
