A causa consumerista permeia a sociedade ocidental desde o século XX, com vitórias e derrotas, aqui e acolá. Na realidade brasileira, o reconhecimento normativo pela Constituição Federal de 1988 de que a proteção do consumidor é um direito fundamental e um princípio norteador da atividade econômica (art. 5º, XXXII, e 170, V) integra o campo […]