Bruno Renaux

A tentativa de diversos municípios de cobrar Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de fornecimento de aerogeradores representa clara ampliação indevida da competência tributária. É uma construção artificial que desconsidera a natureza preponderante dessas operações. Divulgação Embora esses contratos sejam complexos e envolvam, além do fornecimento dos equipamentos (obrigação de dar), atividades […]

Nos últimos dezessete anos, foram criados 32 (trinta e dois) programas especiais de pagamento de débitos somente no âmbito federal. Estes números fazem com que haja, na prática, uma incorporação de tais programas especiais na agenda tributária dos contribuintes que, inevitavelmente, acabam por contar com um novo programa especial de pagamento para o ano seguinte. […]