é mestrando em Direito Público pela Uerj, procurador do estado do RJ, ex-procurador do município de Campinas e ex-oficial do Quadro Técnico de Direito da Marinha, coordenador acadêmico do Grupo CLG e graduado em Direito pela UFF.
Como se sabe, o princípio da retroatividade benéfica permite que normas posteriores à infração e que sejam mais favoráveis ao infrator retroajam para beneficiá-lo. A depender do ramo do direito em que se aplique e da corrente doutrinária que se adote, o princípio da retroatividade comporta aplicação em diferentes graus [1]: (1) retroatividade máxima; (2) […]
