Enquanto este artigo é escrito, a Presidência da República faz ajustes finais ao anteprojeto de Lei Geral de Direito Internacional Privado recentemente aprovado pela comissão criada pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, com participação de membros do Judiciário, acadêmicos e advogados. O anteprojeto trata de temas há muito negligenciados pelo Direito brasileiro, seja por […]
