Os direitos correlatos à saúde repercutem em diversas vertentes da vida civil e foram enaltecidos pela Constituição Federal de 1988 como direitos sociais, inseridos no âmbito dos direitos fundamentais de segunda geração, por exigir uma prestação estatal positiva. Com o objetivo de assegurar a proteção e a efetividade desses direitos, decorrem as mais variadas controvérsias, […]
