Caio Malpighi

Com a reforma trabalhista promovida por meio da Lei nº 13.467 de 2017, que alterou sobremaneira a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as relações jurídicas trabalhistas sofreram importante alteração de paradigma, principalmente no que diz respeito ao reconhecimento e valorização da autonomia da vontade coletiva. Assim, com base no artigo 7º, incisos VI, XIII, […]

A última reforma tributária estrutural efetivamente ocorrida no Brasil se deu há mais de 50 anos, com a edição da Lei nº 5.172, aprovada pelo Congresso em 25 de outubro de 1966, que instituiu o até hoje vigente Código Tributário Nacional (CTN). Referida codificação foi fruto do labor incansável de um dos grandes juristas da […]

Com a conversão da Medida Provisória (MP) nº 899 de 2019 em Lei Federal nº 13.988 de 2020, que instituiu a transação tributária (forma de autocomposição da lide tributária entre fisco e contribuinte), muito se tem discutido sobre as formas alternativas de resolução de conflitos em matéria fiscal. Com certeza, a instituição da transação tributária […]

O trust é instituto jurídico formado no âmbito do Direito consuetudinário inglês, cujas regras foram moldadas ao longo da história mediante a common law [1] e, principalmente, pela equity [2], tornando-o um desmembramento do direito de propriedade desenvolvido na Inglaterra. René David, citando o historiador do Direito inglês F. W. Maithland, escreve que o trust "é uma instituição […]