Caio Márcio Loureiro

é promotor de Justiça do Estado de Mato Grosso, ex-presidente da Associação dos Promotores do Júri (Confraria do Júri), mestre em Direito pela Universidade Estadual de Londrina e professor do curso de pós-graduação da Fundação Escola Superior do Ministério Público de MT.

Consultor Jurídico

Opinião: Recurso contra veredicto injusto do tribunal do júri

O Supremo Tribunal Federal decidirá se o veredicto absolutório dos jurados, quando da votação do quesito obrigatório (artigo 483, III, do CPP), é desafiável pelo recurso de apelação com fundamento no artigo 593, III, "d", do CPP (decisão manifestamente contrária às provas dos autos). É o Tema 1087 da Repercussão Geral (leading case, o ARE […]