Caio Paiva

Contextualizando o tema A ideia do trânsito em julgado como pressuposto da execução da pena, como quis — certo ou errado — o constituinte de 1988 (artigo 5º, LVII) e o legislador infraconstitucional (CPP, artigo 283, caput; LEP, artigo 105), já pode ser considerada ultrapassada no Direito brasileiro, e isso porque o Plenário do Supremo Tribunal Federal superou seu […]

Vai acontecer: em algum momento da sua atividade profissional como defensor(a) público(a), infelizmente você vai se deparar com juízes que desprezam a formalidade dos atos processuais para atribuir um andamento mais rápido à ação penal, em especial quando aqueles consistem em garantias do acusado. Quando o juiz, por exemplo, indefere uma pergunta sua que seria […]

Vivemos atualmente um momento singular na história no Direito Processual Penal brasileiro, em que as pretensões de reforma da legislação têm como prioridade o combate à corrupção, desconsiderando ou anuindo com os efeitos colaterais que serão produzidos para a persecução penal que chamarei aqui de ordinária, aquela dirigida contra acusados da prática de crimes que […]

A audiência de custódia, que (finalmente) já dispensa apresentações no Brasil, estando prevista em diversos tratados internacionais de direitos humanos e regulamentada internamente por meio da Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), também deve ser garantida na apreensão de adolescentes infratores ou em conflito com a lei. Acerca da matéria, dispõe o artigo […]

Prosseguindo com o debate provocado na coluna anterior, em que sustentei a admissibilidade de atividade probatória na audiência de custódia, chegamos agora, inevitavelmente, na seguinte discussão: o conteúdo da audiência de custódia pode ser aproveitado como expediente probatório na eventual ação penal? Na primeira edição do meu livro Audiência de Custódia e o Processo Penal […]

A integralidade da assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública impõe que a instituição conduza a defesa do assistido por todas as instâncias do Poder Judiciário, do juízo de primeiro grau até o Supremo Tribunal Federal. A atuação da Defensoria perante tribunais de segunda instância e — principalmente — tribunais superiores, mesmo ainda não contando com a estrutura […]

Concluí na coluna anterior[1] que o defensor público pode exercer a prerrogativa de deixar de patrocinar a ação (ou a defesa) quando o assistido insista para que seja sustentada uma tese contrária aos direitos humanos. Espero que o leitor compreenda corretamente esse entendimento e perceba que não estou admitindo a possibilidade de o defensor recusar […]

Imagine que você, na condição de defensor público, se depare com um assistido acusado de praticar o crime de lesão corporal contra um homossexual, dizendo que somente agrediu a vítima porque ela passou por ele com “trajes inadequados” e insinuou um flerte, razão pela qual teria agido em defesa da própria honra. Se o exemplo […]