Caio Silva Guimarães

é pós-graduado em Direito Constitucional, Direito Público, Direito Eleitoral e servidor da Justiça Eleitoral do Ceará. É coordenador de Auditoria e Contas Partidárias, professor do curso de pós-graduação em Direito Eleitoral da Unifor, membro da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político e formador pela Enfam (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados).

Portaria nº 351/23 e suas possíveis repercussões eleitorais

As mídias digitais foram sacudidas no último dia 12 abril pela edição da Portaria do Ministério da Justiça de nº 351/23 e que, a passos largos, afastou, via ato normativo regulamentar, institutos da Lei Geral de Proteção de Dados e do Marco Civil da Internet. O normativo foi elaborado na esteira dos atuais atos de […]