Por meio de uma ação anulatória, que busca anular decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a questão da cláusula de raio chegou às portas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Muito embora se discuta a validade da referida cláusula, o STJ não se manifestou expressamente acerca da questão, mantendo apenas a liminar concedida […]
