é advogada graduada em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, pós-graduada em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes, com extensão em contabilidade geral e tributária pela Fundação Getúlio Vargas.
Diversos estados estão glosando a tomada de crédito do valor referente ao frete do transporte interestadual de combustíveis pelas distribuidoras, por entender que a operação interestadual de distribuição de combustíveis derivados de petróleo está abarcada pela “imunidade”, e, portanto, não correspondem a uma operação tributada capaz de ensejar o direito ao crédito, nos termos dos […]
É antiga a controvérsia envolvendo o setor de distribuição de combustíveis e a Fazenda Pública estadual quanto à exigência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre o que o Fisco entende representar um "ganho" no volume de combustível, com a consequente não emissão de documento fiscal e o respectivo não pagamento […]
