A repetição do indébito tributário decorrente de sentença proferida em mandado de segurança é incontroversa no que tange à possibilidade de compensação dos créditos reconhecidos judicialmente, após o trânsito em julgado, com débitos vincendos. No entanto, a depender dos vultosos montantes de crédito disponível, também é comum que os contribuintes busquem por essa via a […]
