é advogada em Murayama & Affonso Ferreira Advogados, pós-graduada em direito tributário pela Universidade Cândido Mendes (Ucam) e extensão em contabilidade geral e tributária pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).
As distribuidoras de combustíveis do país vêm sofrendo autuações para a exigência de ICMS e multa sob a acusação da prática de "exportação ficta", decorrente da ausência de averbação, no Portal Siscomex, das notas fiscais relativas às "operações destinadas a uso e consumo de bordo". 123RF123RF Tais autuações são indevidas, na medida em que, quando […]
