A prestação de serviços públicos, vista como ferramenta essencial para satisfação dos direitos fundamentais, se transformou num imperativo estatal quando do surgimento do Estado Social [1]. Após os percalços vivenciados e a identificação das limitações — técnicas, operacionais e financeiras — daquele "mega-Estado" [2], e com a reforma gerencial da administração pública brasileira (EC nº […]
