Camilo Zufelato

Nesta quarta-feira (20/8), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça retoma o julgamento dos embargos de divergência que irão definir um tema de enorme relevância para o futuro do processo coletivo no Brasil: a responsabilidade do réu vencido em ações coletivas ajuizadas por associações civis quanto ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Freepik […]

Em meio à crise estrutural do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e diante de massivas lesões a direitos individuais homogêneos de milhões de idosos hipervulneráveis, o STF (Supremo Tribunal Federal) examina o Tema 1.270, originado do Recurso Extraordinário n.º 1.449.302/MS, sob relatoria do ministro Dias Toffoli. A controvérsia gira em torno da legitimidade ativa […]

Em junho de 2021, completaram-se cinco anos de vigência da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Entre as mais interessantes e intrigantes novidades do diploma legal, figura, sem dúvidas, o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Nesses cinco anos, o instituto, além de intensa aplicação nos tribunais, tem sido objeto de estudos científicos dos […]

Em janeiro de 2020, logo após a publicação da Lei 13.964/19, a Lei "Anticrime", comentamos a respeito das alterações legislativas propostas em relação à improbidade administrativa, especificamente na previsão autocompositiva trazida pelo diploma legal, que passou a prever o instrumento de "acordo de não persecução cível" [1]. Na ocasião da Lei 13.964/19, em razão de diversos […]

O acesso das mulheres ao sistema de Justiça é uma via de mão dupla. Apenas se completa com uma resposta sensível (output) às demandas buscadas (input). A inter-relação dos dois componentes — de entrada e de saída — garantirá a boa qualidade do sistema de Justiça, de acordo com a interpretação dispensada aos tratados internacionais assinados pelo […]

Está pautado para esta quinta-feira (25/12) o julgamento do Tema 1.075-RE nº 1.101.937/SP pelo STF, relator ministro Alexandre de Moraes, que trata da (in)constitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, com redação dada pela Lei n° 9.494/1997, a qual passou a instituir que "a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da […]

No dia 24 de dezembro, foi publicada a Lei 13.964/19 — a "Lei Anticrime". Apesar do manifesto foco em aspectos da legislação penal e processual penal, a reforma legislativa impactou significativamente em importante aspecto processo civil sancionador: a autocomposição em ação de improbidade administrativa. Há anos, a possibilidade de se fazer acordos nas ações de improbidade administrativa […]

Que existe um notório descompasso entre o Poder Legislativo e o Poder Judiciário no Brasil não se discute. De fato, o processo recente de ampliação de direitos, operado sobretudo pela Constituição de 1988, tem permitido que juízes decidam sobre temas que até pouco tempo atrás era do domínio exclusivo dos demais poderes, num juízo de […]

Os Tribunais brasileiros são notoriamente conhecidos como instáveis e imprevisíveis, com julgamentos discrepantes sobre o mesmo tema, entre tribunais distintos, ou ausência de jurisprudência firme e sólida sobre um dado assunto, o que, por óbvio, acarreta uma série de conseqüências desastrosas para o jurisdicionado, para os advogados, para a imagem e credibilidade do próprio Poder […]

"Negar a fruição da literatura é mutilar a nossa dignidade", Antônio Candido. "O livro caindo n’alma / é germe – que faz a palma / é chuva – que faz o mar", Castro Alves. Bertoleza é que continuava na cepa torta, sempre a mesma crioula suja, sempre atrapalhada de serviço, sem domingo nem dia santo: essa, […]