Todos os recolhimentos da Contribuição para o INSS feitos pelos empregadores nos últimos dez anos, ancorados na Lei n.º 8.212/91, sobre valores superiores ao da folha mensal de salários são inconstitucionais. Portanto, podem e devem ser recuperados judicialmente por valor corrigido. Essa inconstitucionalidade da Lei foi recentemente reconhecida pela Justiça Federal, conforme liminar concedida a […]
