Carlos Alberto Garcete

Não há dúvida de que a tese de legítima defesa da honra, por décadas, foi comumente utilizada em todos os rincões brasileiros por decorrência da lamentável cultura do patriarcado que sempre palmilhou nosso território por decorrência de diversas influências históricas, a qual vem impregnada do machismo que acaba por apoiar a conduta daquele homem que, […]

1. Introdução O ano de 2019 ultima-se com grandes debates democráticos travados na Câmara dos Deputados acerca da busca de modernização da legislação penal e processual penal brasileira. Em destaque, o incansável trabalho desenvolvido pelo Grupo de Trabalho sobre a Legislação Penal e Processual Penal (GT Penal), cuja coordenação coube à deputada Margarete Coelho, e […]

Em tempos atuais, resta pacífico o entendimento de que o do direito penal deve encontrar seu fundamento de validade no texto constitucional, a partir do qual se deve proceder a qualquer interpretação da norma infraconstitucional, ou seja, o método interpretativo do sistema se faz em espectro vertical descendente. O direito penal não pode receber interpretação […]

Embora o sistema judicial americano tenha sido estruturado com base na common law desde os primórdios inerentes à sua colonização e independência, em 1776, a sociedade brasileira sofre, na atualidade, o influxo da globalização pelo qual muitos se seduzem pela “importação” de institutos jurídicos estrangeiros, notadamente procedente do Direito norte-americano. Daí a relevância de abordar um […]

O princípio constitucional da publicidade A propósito do dever de transparência do Poder Judiciário em atos e julgamentos de seus órgãos, a Constituição da República assegura ao cidadão a garantia fundamental da publicidade de seus atos (artigo 5º, LX). Na estrutura sistêmica da Constituição, o artigo 93, inciso IX, ainda preceitua que todos os julgamentos dos órgãos […]