Carlos Alberto Reis de Paula

A 4ª Turma do TST, em processo sob a relatoria do ministro Alexandre Ramos (AIRR 10575-88.2019.5.03.0003 – julgado em 9/9/2020), à unanimidade, decidiu sobre o reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista profissional que desenvolve suas atividades com utilização do aplicativo de tecnologia Uber e a sua criadora, Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Chamou-nos a atenção […]

Por meio da Medida Provisória 2.226, de 4/9/2001, o artigo 896 da CLT sofreu a seguinte acréscimo: Art. 896-A. O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Agora, o Projeto de Lei 6.787/2016, conhecido por […]