é advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela Fundação Getulio Vargas – Escola de Direito de São Paulo, especialista pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributário e professor de Direito Tributário em cursos de pós-graduação.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem apreciando recursos que tratam da incidência ou não de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS, os quais possuem natureza de subvenções outorgadas pelos Estados membros aos seus contribuintes. A grande discussão em torno da matéria é acerca da natureza dessas subvenções outorgadas mediante créditos presumidos: se […]
