Carlos Almeida José

é mestre em Direito Regulatório pelo IDP/Brasília e advogado associado da Margotti Advocacia.

Jogos e apostas: secretaria conclui a fase 1 da agenda regulatória de 2024

Criada em janeiro de 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, com a difícil — mas inadiável — tarefa de regulamentar a atuação das plataformas de apostas esportivas, as chamadas bets, e dos cassinos online no Brasil. 123RF Embora a modalidade lotérica das apostas de quota-fixa (aquelas que […]