As COMISSÕES PRÉVIAS e o RITO SUMARÍSSIMO estão insculpidas em LEIS INCONSTITUCIONAIS, em vários aspectos, COLIDEM FRONTALMENTE COM PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. URGE por parte das instituições com LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL A PROPOSITURA DE AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. O artigo 5 inciso XXXVII diz: NÃO HAVERÁ JUÍZO OU TRIBUNAL DE EXCEÇÃO, o Judiciário é quem tem […]
