A reparação do dano como condição ao acordo de não persecução penal (ANPP) deve receber tratamento diferenciado nos crimes tributários e previdenciários, sob pena de incidir no tipo descrito nos artigos 30 e 31 da Lei de Abuso de Autoridade. Apesar de ter sido introduzido no Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019, com a […]
