Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho

é professor titular em Direito da Faculdade de Direito da UERJ, doutor em Direito Civil e mestre em Direito da Cidade pela UERJ, procurador do estado do Rio de Janeiro, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil (Iberc), advogado e parecerista em temas de Direito Privado.

Sobre os vícios construtivos e a relação de consumo

A responsabilidade civil decorrente do fato jurídico da construção é fracionada em dois grandes setores: a responsabilidade contratual na incorporação e a responsabilidade pelos vícios construtivos. Enquanto a responsabilidade na incorporação — Lei nº 4.591/64, atualizada pela Lei nº 13.786/18 — prioriza a conservação do negócio jurídico de incorporação e a sua função social perante […]