Carlos Eduardo de Arruda Navarro

O Supremo Tribunal Federal pautou para o próximo dia 27 o julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 49, que trata da (não) incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas transferências entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Entre as questões a serem apreciadas pelo Plenário […]

*Este artigo é uma versão reduzida de trabalho de conclusão da matéria de crimes econômicos, ministrada no âmbito do mestrado da Escola de Direito de São Paulo da FGV pela professora Heloisa Estellita, a quem agradecemos pelas sugestões e comentários. Uma das atividades públicas especialmente vulnerável à ocorrência de corrupção é a aduaneira[1]. Ela decorre, […]

Não é de hoje que o governo federal vem trabalhando forte para resolver alguns problemas crônicos do ICMS. Claro que os mais críticos dirão que o governo federal deveria concentrar esforços para resolver os problemas dentro de casa – especialmente no que se refere ao PIS e à Cofins, cujas legislações vêm se tornando cada […]