Carlos Eduardo Kuten

O Projeto de Lei nº 10.887/2018 [1] deflagrado na Câmara dos Deputados se propõe a modernizar a Lei de Improbidade Administrativa, vigente desde junho de 1992, e, para tanto, sugere significativas alterações no atual sistema. Entre essas mudanças, talvez a que mais chame atenção seja a exclusão da responsabilização culposa, como se verifica, por exemplo, na […]

"La durata del processo non deve andare a danno dell´attore che ha ragione"[1] Há muito tempo se discute no âmbito do processo civil acerca da efetividade, ou não, da sentença de procedência em relação à interposição de recurso de apelação cível recebido com efeito suspensivo. Tal discussão decorre daqueles que questionam qual a razão da […]