A AGU (Advocacia-Geral da União) apresentou proposta de regulamentação do uso de precatórios para diversas finalidades, como outorgas para concessões, pagamento de impostos, imóveis, entre outras. O tema está em consulta pública até o dia 30 de junho. É importante lembrar que precatório é uma ordem judicial para pagamento em dinheiro e a possibilidade de […]
