Carlos Eduardo Machado

Encontra-se na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados, com prazo para apresentação de emendas a partir de 18 de maio, o Projeto de Lei 1958/2022, que tem por objetivo alterar o artigo 2º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), incluindo o […]

Lendo detidamente o artigo 3º da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), verifica-se nitidamente que, para a imputação de crimes ambientais a pessoas jurídicas, é necessário aferir se houve conduta indevida — praticada por dirigente/pessoa qualificada/colegiado dentro daquela organização empresarial — que visava o favorecimento ou benefício da pessoa jurídica. Trata-se da teoria da dupla imputação, segundo […]

No último dia 4 de maio, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 6.764/2002, que revoga a Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/83 ou LSN), substituindo-a por novas tipificações no Código Penal em defesa do Estado democrático de Direito. O movimento pela revogação da LSN foi resultado de legítima inquietação pelo […]