Carlos Eduardo Neves de Carvalho

é advogado especialista em propriedade intelectual.

Monopólio de normas de padronização é ilegal e abusivo

No último dia 9 de maio, o juiz Maurício Sato, da 21ª Vara Federal de São Paulo, concedeu tutela assecuratória de direitos contra a ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas a favor da empresa Target Engenharia e Consultoria, uma das maiores empresas de tecnologia da informação da América do Sul. A decisão reconhece que […]