O título do presente trabalho já nos remete à reflexão e, aos mais curiosos, à busca por fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema. Como intróito, ressaltamos que a questão já foi debatida e decidida pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário 379.572 , interposto contra decisão do TJ do Rio de […]
