é advogado do escritório Gomes, Previatello Advogados e consultor jurídico da Abrat — Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação. É também membro da Comissão de Direito Desportivo da OAB-SP
Não é de hoje que o INSS vem se utilizando do expediente de incluir os sócios das sociedades limitadas no pólo passivo das Execuções Fiscais, com base no artigo 13 da Lei 8.620/93, que prevê a inclusão destes, sem qualquer exceção. Todavia, se não bastasse a inconstitucionalidade do dispositivo em questão, por ferir a reserva […]
