Carlos Felipe Severo Chitão

é servidor público da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e pós-graduado em Direito Público pelo Centro Universitário e Faculdade Projeção (UniProjeção) e em Direito Civil e Processual Civil pela Faculdade Legale.

Tributário

Carlos Chitão: Embargos à execução em caso de fiança bancária

Previsto dentre as garantias creditícias em favor da Fazenda Pública, o processo de execução fiscal, regido por lei específica — Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), prevê uma série de garantias e privilégios processuais ao ente público, visando à satisfação do crédito regularmente inscrito em dívida ativa. Dentre tais privilégios, destaca-se a previsão de […]

Tributário

Carlos Chitão: Prescrição intercorrente na execução fiscal

Conforme a doutrina clássica, o instituto da prescrição consiste na perda da pretensão ocasionada pela inércia do seu titular por período legalmente previsto para tanto. No âmbito do direito tributário, o Código Tributário Nacional (CTN) prevê, em seu artigo 156, V, ser hipótese de extinção do crédito tributário (o que a diferencia, inclusive, da prescrição […]