Carlos Fernando Lampert Rocha

é bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), especialista em Direito Legislativo pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e consultor legislativo da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.

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Pacto federativo e competência legislativa: o exemplo da rotulagem de produtos

Um dos temas que — passados 35 anos da vigência da Constituição de 1988 — permanece no debate político e jurídico brasileiro diz respeito à reforma do federalismo brasileiro, de modo a se reequilibrar as competências e capacidades orçamentárias dos entes subnacionais em face da União. Embora a intenção do constituinte tenha sido no sentido […]