Carlos Henrique Lima de Andrade

é advogado especializado em Direito Administrativo, Direito Penal e Direito Processual Civil, atuando principalmente nas áreas de segurança pública, política de drogas e efetividade do processo civil, e membro da Comissão de Direitos LGBT+ da OAB Seccional Sergipe.

Consultor Jurídico

Opinião: Enfrentamento à criminalidade contra a comunidade LGBT+

Em junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADO 26/DF e MI 4733/DF, equiparou a homofobia e a transfobia ao crime de racismo, Lei nº 7.716/89. Com efeito, se de um lado o referido julgado possa ser visto como um perigoso precedente de violação ao princípio da legalidade, de outro firmou um marco […]