Carlos Mário Velloso Filho

No dia 21 de junho, realizou-se, no auditório do Superior Tribunal de Justiça, o seminário A Incorporação Imobiliária na Perspectiva do STJ. Convidado para participar do painel “Perspectivas jurisprudenciais nos negócios imobiliários”, defendi, com apoio de primoroso artigo doutrinário de Melhim Namem Chalhub, a revisão do entendimento cristalizado na Súmula 543 do Superior Tribunal de […]

Até o ano de 2003, o Supremo Tribunal Federal só conhecia do recurso extraordinário interposto pela letra a, do inciso III, do artigo 102 da CF, se considerasse procedente a alegação de ofensa à Constituição deduzida pelo recorrente. Levava a corte às últimas consequências a interpretação literal do dispositivo constitucional que, de fato, diz que […]