Carlos Odon Lopes da Rocha

é ex-chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa da Controladoria-Geral do Distrito Federal, sócio do escritório Bento Muniz Advocacia com atuação na área de Compliance e ESG, procurador do Distrito Federal, mestre em Direito Constitucional, pós-graduado em Direito Público pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e MBA em Governança e Compliance pela Universidade de Brasília (UnB).

Falta de autonomia enfraquece a Advocacia Pública

Após quase 20 anos de promulgação da Constituição Federal, a Advocacia Pública, composta por membros da Advocacia-Geral da União e das Procuradorias dos Estados, Distrito Federal e Municípios, primordial defensora do interesse e patrimônio públicos, ainda não detém as autonomias administrativa, financeira e funcional imprescindíveis ao pleno desempenho de suas atribuições. Embora inserida no texto […]