Carmen Silvia Valio de Araujo Martins

é advogada da Abagge Advogados Associados, especializada em Direito Constitucional e Legislativo, ex-assessora jurídica da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, membro do Conselho Jurídico da Federação da Indústrias de São Paulo e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio, onde preside a Comissão de Assuntos Legislativos. Participou da Comissão Especial de Reforma Política da OAB.

Pix, emendas e Orçamento

Nos últimos tempos muito se tem falado sobre as emendas parlamentares, especialmente a denominada “Emenda Pix”. Do que se trata? O que se está emendando? Isso é inconstitucional ou ilegal? A emenda parlamentar é, juridicamente falando, um dos instrumentos constitucionais que possibilitam a participação parlamentar no processo legislativo. A emenda aqui tratada não deve ser […]