Carolina Lisboa

é advogada em Brasília, doutora em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo, mestra em Ciências Jurídico-Internacionais pela Universidade de Lisboa, professora de Direito Constitucional no UniCEUB e do curso de especialização em Direito e Processo Penal do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

STF e dispensa irregular de licitação: incertezas em matéria penal

As licitações caracterizam um dos nós górdios das práticas administrativas brasileiras, merecendo sempre a atenção dos estudiosos do Direito, que constantemente são chamados a empregar seus esforços para o aprimoramento e a racionalização desse instituto. Entretanto, quem mais sofre com as atribulações decorrentes da aplicação concreta da Lei 8.666/93 são os agentes públicos que são chamados, […]