é advogada, membro do Instituto de Direito Tributário do Paraná, membro do Núcleo de Direito Tributário Aplicado da FGV Direito SP e aluna do Mestrado Profissional da FGV Direito SP.
A possibilidade de entregar imóveis em pagamento de dívidas tributárias foi inserida no Código Tributário Nacional há quinze anos, por meio da Lei Complementar 104/2001. Não obstante, no âmbito federal, esta norma não surtia efeitos, em virtude da falta de lei que regulamentasse a forma e condições de aplicação do instituto, denominado dação em pagamento. […]
A recente proposta do Ministro Joaquim Levy de se aumentar as alíquotas do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) tem caráter meramente arrecadatório, não sendo de todo verdadeiro o argumento de que esta medida serviria para melhorar a progressividade do tributo em questão. Com efeito, a arrecadação do IRPF passou por mudanças nos últimos anos […]
O acesso do Fisco aos dados bancários dos contribuintes já é uma realidade no Brasil. Considerando-se o atual cenário mundial — com destaque à Convenção Multilateral de Assistência Mútua em Matéria Tributária, da OCDE — a era do sigilo bancário na concepção clássica parece ter terminado. Ao invés de se insistir num sigilo absoluto, em desuso em […]
