Carolina Romanini Miguel

De acordo com o artigo 156, II, da Constituição, compete aos municípios instituir o imposto sobre transmissão “inter vivos“, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI). Esse imposto municipal […]

Foi publicado no Diário Oficial da União o Convênio ICMS 109/2024, aprovado na 194ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que revogou o Convênio ICMS 178/2023, alterando novamente a incidência do ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias. Apenas para contextualizar, a autonomia dos estabelecimentos e a consequente exigência do ICMS nas transferências […]

Há pouco mais de um ano, no começo de maio de 2021, foi promulgada a Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o intuito de compensar as pessoas jurídicas que atuam nesse ramo de negócios pelos prejuízos sofridos em decorrência das medidas de enfrentamento da pandemia […]

Já se tornou um clichê o encerramento do ano com surpresas na legislação tributária e a publicação de inúmeras edições extra do Diário Oficial. Porém, o PLP 32/2021 parece ter sido esquecido pelo Congresso Nacional, e foi convertido na Lei Complementar 190 apenas no último dia 5. Essa demora resulta em nova polêmica tributária, mais especificamente […]