Carolina Schäffer Ferreira Jorge

A coluna de hoje tratará de duas questões independentes relativas à tributação de contêineres pertencentes a armadores estrangeiros. 1. Não incidência de ICMS nas peças empregadas no reparo de contêineres estrangeiros utilizados no transporte internacional de cargas Os contêineres, também denominados "unidades de carga", são regidos pela Lei 9.611/98, que prescreve: "Art. 24. Para os […]

A discussão sobre o direito das pessoas imunes ao afastamento dos impostos indiretos quando postas na condição de adquirentes é antiga na doutrina e na jurisprudência, tendo-se desenvolvido tanto em relação à imunidade recíproca quanto em relação à imunidade das entidades assistenciais sem fins lucrativos. Clássicos no tema são os debates no STF entre os […]

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi criado pela Lei 6.321/76 para incentivar o fornecimento de alimentação nutricionalmente adequada aos empregados. Para tanto, o diploma autorizou que as empresas participantes deduzissem do seu lucro tributável [1] — reduzindo-o em no máximo 5% — o dobro das despesas comprovadamente realizadas com o programa. SpaccaO artigo […]

O lançamento tributário é ato administrativo plenamente vinculado (CTN, artigos 3º e 142, parágrafo único), razão pela qual deve atender aos requisitos clássicos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Centremo-nos no penúltimo deles: é imperioso que o Fisco, na busca da verdade material, tenha motivos sérios de fato e de direito para a cobrança […]

A alteração das alíquotas do imposto de importação por ato do Executivo tem sido assegurada pelas sucessivas Constituições brasileiras. Trata-se de exceção à legalidade tributária, voltada a ajustar a tributação aos objetivos traçados para o comércio exterior. O ex-tarifário é um dos instrumentos empregados para esse fim. A teor do artigo 4º da Lei 3.244/57, […]

SpaccaNas últimas décadas tornou-se comum a aquisição de veículos automotores com instituição de propriedade fiduciária em prol do agente financiador. Nos termos do artigo 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil, tal propriedade deve ser registrada no Detran do Estado de domicílio do adquirente. A Resolução 689/2017 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) disciplinou a matéria, […]